Legislação Federal
ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – CAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental
Correlações:
· Alterada pela Resolução nº 11/86 (alterado o art. 2º)
· Alterada pela Resolução no 5/87 (acrescentado o inciso XVIII)
· Alterada pela Resolução nº 237/97 (revogados os art. 3º e 7º)
RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Correlações:
· Altera a Resolução no 1/86 (revoga os art. 3º e 7º)
RESOLUÇÃO CONAMA nº 306, de 5 de julho de 2002
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Correlações:
• Alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011
RESOLUÇÃO CONAMA no 382, de 26 de dezembro de 2006
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
RESOLUÇÃO CONAMA no 396, de 3 de abril de 2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 410, DE 04 DE MAIO DE 2009
Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no art. 3º da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.
Correlações:
• Altera o art. 44 da Resolução nº 357/2005 e o art. 3º da Resolução nº 397/2008.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
Correlações:
• Alterada pela Resolução CONAMA nº 460/2013 (altera o prazo do art. 8º, e acrescenta novo parágrafo).
RESOLUÇÃO CONAMA nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Correlações:
• Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.
Legislação Estadual
LEI Nº 650 DE 11 DE JANEIRO DE 1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.
LEI Nº 784, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984
Estabelece normas para a concessão da anuência prévia do estado aos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas declaradas de interesse especial à proteção ambiental e dá outras providências.
LEI Nº 1315, DE 07 DE JUNHO DE 1988
Institui a política florestal do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.
LEI Nº 1898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.
LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
LEI Nº 4943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a implantação de aterros sanitários na região metropolitana do Rio de Janeiro.
LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia do ecologista, e dá outras providências.
LEI Nº 5101 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
LEI Nº 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009
Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no estado do rio de janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 5549, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.
LEI Nº 6332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Estabelece normas para ampliação da permeabilidade do solo, com o plantio de espécies arbóreas e manutenção das existentes, nos grandes centros urbanos do estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6362, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários.
DECRETO Nº 44820 DE 02/06/2014
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLAM e dá outras providências.
LEI Nº 7511 DE 10 DE JANEIRO DE 2017
Modifica a lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente – Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
DZ-056.R-3, de 14 de maio de 2010
Diretriz para realização de auditoria ambiental.
DZ-041.R-13, de 29 de agosto de 1997
Diretriz para realização de estudo de impacto ambiental – EIA e do respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.
DZ-209 R-2, de 22 de julho de 1987
Diretriz de controle de efluentes líquidos industriais.
NOP INEA nº35
Norma Operacional para o sistema online de manifesto de transporte de resíduos – sistema MTR