A recente aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Senado Federal
representa uma profunda mudança na forma como o Brasil trata a proteção do meio
ambiente. Embora o objetivo declarado da nova legislação seja simplificar
procedimentos e dar maior previsibilidade ao setor produtivo, a forma como o texto foi
aprovado levanta sérias preocupações quanto aos impactos negativos que pode gerar
para a sociedade, o meio ambiente e a economia no longo prazo.
1. Risco de Flexibilização Exagerada
A proposta, ao tentar acelerar o processo de licenciamento, pode acabar flexibilizando
em excesso as exigências ambientais. O texto prevê a dispensa automática de
licenciamento para diversas atividades consideradas de baixo impacto, sem critérios
técnicos claros. Na prática, isso pode permitir que obras e empreendimento com
potencial de causar danos significativos ao meio ambiente avancem sem a devida
análise prévia.
2. Licenciamento Especial: Um Atalho Preocupante
A criação da figura do licenciamento ambiental por adesão e compromisso —
conhecido como licenciamento especial — representa um retrocesso preocupante.
Esse modelo permite que o empreendedor apenas preencha um formulário eletrônico,
sem análise técnica prévia por parte dos órgãos ambientais. Embora se proponha a
agilizar processos, essa forma de "licenciamento automático" ignora a complexidade
ambiental de muitos territórios e pode deixar impactos importantes sem qualquer
controle ou mitigação.
3. Redução da Participação Pública
Um dos pilares da política ambiental brasileira sempre foi a participação da sociedade
nas decisões que afetam o território e os recursos naturais. A nova lei enfraquece essa
participação ao restringir audiências públicas e ao dar mais poder aos órgãos
licenciadores para definir quando a consulta popular será necessária. Isso fere o
princípio da transparência e dificulta o controle social.
4. A Solução Está no Fortalecimento dos Órgãos Ambientais
Ao invés de facilitar o licenciamento ambiental por meio da dispensa de análises
técnicas e da criação de atalhos legais, deveríamos investir no fortalecimento dos
órgãos ambientais. Isso significa contratar mais técnicos, modernizar sistemas,
oferecer capacitação contínua e garantir infraestrutura adequada. Só assim será
possível realizar licenciamentos de forma mais ágil, mas também técnica, criteriosa e
responsável — sem renunciar à proteção ambiental.
5. Potencial Aumento de Desastres Ambientais
Ao reduzir a exigência de estudos ambientais mais robustos, como o EIA/RIMA, a
nova lei pode comprometer a capacidade de prevenir desastres. Casos como o de
Mariana e Brumadinho mostram a importância de uma análise rigorosa de riscos antes
do licenciamento de grandes empreendimentos. Com regras mais brandas, o país
pode ficar mais vulnerável a tragédias similares.
6. Danos à Imagem Internacional do Brasil
Em um momento em que o mundo cobra mais responsabilidade ambiental e climática,
a aprovação de uma lei vista como retrocesso pode comprometer a imagem do Brasil
em negociações comerciais e diplomáticas. Investidores e parceiros internacionais têm
dado sinais claros de que não apoiarão países que fragilizem suas políticas
ambientais.
Conclusão
A modernização do licenciamento ambiental é necessária, mas deve ser feita com
equilíbrio, responsabilidade técnica e diálogo com a sociedade. A pressa e a
flexibilização excessiva podem gerar impactos irreversíveis. É fundamental que a
população compreenda o que está em jogo: a proteção dos nossos recursos naturais,
da saúde pública e das futuras gerações.